| Projeto: |
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PL 216 19/05/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-216/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0216-2016 |
| Promovente: |
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Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVOGADO / ASSISTENTE SOCIAL / ATENDENTE / COMPETENCIA / CONSELHEIRO / CONSELHEIRO TUTELAR / CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / CONSELHO TUTELAR / CURSOS / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL / MEMBROS / SERVIDOR / TREINAMENTO / VALE REFEICAO / VALE TRANSPORTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2015-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/05/2016 | Encaminhado em 20/05/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/05/2016 | Encaminhado em 07/06/2016 | | CCJ | Recebido em 07/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 12/06/2019 | | SGP22 | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 13/06/2019 | | CCJ | Recebido em 13/06/2019 | Encaminhado em 25/10/2019 | | SGP2 | Recebido em 06/12/2019 | Encaminhado em 06/12/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 06/12/2019 | |
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| Encerramento: |
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06/12/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |